Decreto-Lei n.º 58/2010, de 7 de Junho, que "Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal".
Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março".
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo.
Sobre a inclusão dos desportos praticados na via pública o regime constante no Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoio por parte dos jogos sociais.
Sobre a criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais.
Sobre a liberdade de escolha para as famílias, relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1º Ciclo .