Alteração à Lei 71/98, de 3 de Novembro, consagra o direito de preferência no atendimento nos serviços públicos para os voluntários.
Segunda alteração ao decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de competencias do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
Segunda alteração ao decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário.
Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa.
Recomenda ao Governo que apoie os proprietários de viveiros no combate à Gibberella Circinata (Cancro Resinoso do Pinheiro)
Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas.