Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos.
Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.
Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".