Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.
Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de ASPERGER e de pertubação de hiperatividade com défice de atenção
Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis.
Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.