Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de ASPERGER e de pertubação de hiperatividade com défice de atenção
Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".
Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis.
Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".
Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis.