O "Regime de Caixa" de exigibilidade do IVA generalização dos regime especiais de exigibilidade às microempresas.
Integração do lugar de Carregais na freguesia Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro.
Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor.
Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que "Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril"