Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, que "Define os critérios de reordenamento da rede escolar".
Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor.
Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário.
Constituição de turmas - número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário.
Institui um dia certo para divulgação do boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação e Profissional.
Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais.