Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOPs e Timor.
Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria externa ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, nomeadamente ao departamento de processamento dos desempregados e ao centro de documentação.
O "Regime de Caixa" de exigibilidade do IVA generalização dos regime especiais de exigibilidade às microempresas.
Institui um dia certo para divulgação do boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação e Profissional.
Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais.
Constituição de turmas - número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário.