7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, de modo a retirar a obrigação da disponibilidade para trabalho como condição para ter acesso ao subsídio de desemprego aos desempregados que se encontrem doentes.
Valorização e divulgação da cultura e da língua portuguesa no estrangeiro.
Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação.
Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação.
Valorização e divulgação da cultura e da língua portuguesa no estrangeiro.
Recomenda ao Governo que elabore um novo Código Florestal, proceda à racionalização e siplificação dos instrumentos legais e de planeamento da política florestal, eliminando os constragimentos à sua execução.