Competencia para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais.
Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada.
Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Competencia para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais.