BE

Projecto de Lei

Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais.

BE

Projecto de Lei

Altera o regime de tributação dos Prémios de Administradores.

BE

Projecto de Lei

Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

BE

Projecto de Lei

Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

BE

Projecto de Lei

Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais.

BE

Projecto de Lei

Altera o regime de tributação dos Prémios de Administradores.

BE

Projecto de Lei

Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras