Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência doméstica.
Recomenda a criação de Gabinetes de mediação nas instalações dos Tribunais de Família e Menores.
Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.
Introduz um limite na dedução de prejuizos fiscais de 50% dos lucros tributáveis.