Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos.
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.
Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos.
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.
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