Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
Consagra o direito a ter médico de família e aprova o programa nacional de emergência para atribuição de médico de família.
Recomenda que o acordo entre o Governo Português e a administração dos Estados Unidos da América sobre a transferência de dados pessoais seja anulado.
Recomenda ao Governo a implementação da regulamentação europeia para a mobilidade de artistas.
Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda Gerês.
Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina