Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro.

Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

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Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro.

Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

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