Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio).
Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio).
Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio).
Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio).
Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio).
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área Metropolitana, para os beneficiários do subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego.