Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza do Titulares de Cargos Públicos.
Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza do Titulares de Cargos Públicos.
Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio).
Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio).
Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio).
Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio).