. Criar o cartão comum do cidadão (BI, contribuinte, utente de saúde, eleitor, etc.), o documento único automóvel e a informação predial única;

. Desenvolver e reforçar a rede dos Julgados de Paz;

. Desenvolver o Portal da Justiça, permitindo o acesso ao processo judicial digital e a serviços "on-line";

. Aprovar medidas de descongestionamento processual;

. Alargar a aplicação de penas alternativas à de prisão.

. Reduzir as pendências em 50%, num prazo de quatro anos (2009);

. Fomentar a celeridade processual, a simplificação procedimental e a eficácia da repressão criminal;

. Dar prioridade à gestão e à organização dos tribunais, optimizando a eficiência e racionalizar a despesa;

. Modernizar, informatizar e liberalizar os serviços de justiça;

. Lançar um novo modelo de bilhete de identidade (BI, número de contribuinte, de beneficiário da segurança social e da licença de condução);

. Reformar e modernizar os tribunais fiscais;

. Alargar os meios de vigilância electrónica.

. Reformar a acção executiva;

. Privatizar os notariados;

. Criar e pôr em prática os Julgados de Paz;

. Continuar a política de humanização das prisões e melhoria de condições de higiene e salubridade e de reeducação e reinserção dos presos.

. Reforçar e potencializar os meios de prevenção e investigação do crime organizado e melhorar a formação dos que o combatem;

. Implementar os Julgados de Paz em todo o país;

. Revisão do Código do Processo Penal;

. Implementar medidas contra a morosidade processual;

. Modernização e desburocratização do aparelho judicial.

. Alteração do Código do Processo Penal;

. Reduzir os custos judiciais para facilitar as condições de acesso à justiça e alargar as condições do apoio judiciário;

. Reforçar e ampliar os direitos de aplicação do rendimento social de inserção e repor os mecanismos de inserção dos cidadãos na vida activa.