PROPOSTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS
 ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

. Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

. Programa plurianual de redução da despesa corrente em percentagem do PIB, assente na modernização e racionalização da Administração Pública;

. Racionalização do quadro fiscal através do combate à fraude e evasão fiscal, da transparência e equidadeda carga fiscal e da avaliação dos sistemas de incentivos.

. Adoptar novas regras de base que definam os direitos à reforma;

. Implementar e desenvolver um sistema complementar de segurança social;

. Redução efectiva da despesa pública e aumento estrutural da receita.

. Prioridade às despesas de investimento e desenvolvimento;

. Melhorar a gestão patrimonial do Estado, rentabilizando os activos imobiliários;

. Simplificar o regime do IRS e torná-lo mais amigo da família e da natalidade;

. Revisão do Imposto Automóvel.

. Promover reformas de fundo no serviço público com menores custos financeiros, nomeadamente nos sectores da Saúde, da Educação e Formação Profissional, da Justiça e da Administração Pública;

. Reforço do combate à fraude e evasão fiscais na área dos impostos.

. Proposta de aumento intercalar de 50 euros no salário mínimo nacional e no salário da Função Pública;

. Transferir para a Segurança Social as verbas necessárias para fixar os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice para o valor do Salário Mínimo Nacional;

. Restabelecer os princípios e políticas de inclusão do Rendimento Mínimo;

. Revogar as alterações ao estatuto de aposentação da Função Pública.