. Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento;
. Programa plurianual de redução da despesa corrente em percentagem do PIB, assente na modernização e racionalização da Administração Pública;
. Racionalização do quadro fiscal através do combate à fraude e evasão fiscal, da transparência e equidadeda carga fiscal e da avaliação dos sistemas de incentivos. |
. Adoptar novas regras de base que definam os direitos à reforma;
. Implementar e desenvolver um sistema complementar de segurança social;
. Redução efectiva da despesa pública e aumento estrutural da receita. |
. Prioridade às despesas de investimento e desenvolvimento;
. Melhorar a gestão patrimonial do Estado, rentabilizando os activos imobiliários;
. Simplificar o regime do IRS e torná-lo mais amigo da família e da natalidade;
. Revisão do Imposto Automóvel. |
. Promover reformas de fundo no serviço público com menores custos financeiros, nomeadamente nos sectores da Saúde, da Educação e Formação Profissional, da Justiça e da Administração Pública;
. Reforço do combate à fraude e evasão fiscais na área dos impostos. |
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. Proposta de aumento intercalar de 50 euros no salário mínimo nacional e no salário da Função Pública;
. Transferir para a Segurança Social as verbas necessárias para fixar os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice para o valor do Salário Mínimo Nacional;
. Restabelecer os princípios e políticas de inclusão do Rendimento Mínimo;
. Revogar as alterações ao estatuto de aposentação da Função Pública. |