PROPOSTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS
 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

. Facilitar a vida do cidadão e às empresas, criando um programa nacional de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos desnecessários;

. Adequar os horários de funcionamento dos serviços ao ritmo de vida dos cidadãos e às necessidades das empresas;

. Criar um programa plurianual de redução da dimensão da Administração central, criando uma regra global de entrada de um elemento do exterior por cada duas saídas.

. Aumentar a qualidade e eficácia da Administração Pública, racionalizando processos e optimizando o consumo dos recursos financeiros, humanos, tecnológicos e infraestrutura;

. Implementar uma filosofia de estágios, formação e qualificação;

. Concluir o processo de privatização do notariado.

. Rejuvenescimento da função pública, através de incentivos para a saída de funcionários, ao trabalho a tempo parcial, à mobilidade profissional e geográfica, ao recurso aos quadros de excedentes, à colocação contratualizada em empresas, à criação de bolsas para jovens licenciados, à criação da figura de contratos de trabalho garantido por um número mínimo de anos e ao aproveitamento dos recursos inscritos no Programa Operacional da Administração Pública;
 
. Reformar a Administração Pública, inventariando e auditando com o apoio de uma entidade independente e simplificando depois todos os fluxos e processos que tenham como destinatário os cidadãos e as empresas.

. Institucionalizar as Regiões Administrativas em conformidade com os preceitos constitucionais;

. Revogação da legislação privatizadora que não sirva os cidadãos;

. Revogação da Lei de Bases da Segurança Social.