Decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro".
Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE.
Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários.
Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro.
Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de Ictiose.
Recomenda ao Governo a criação de Centro de Investigação de Ensaios Clínicos.