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Projecto de Lei

Serviço universal de acesso a internet em banda larga.

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Projecto de Lei

Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública.

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça.

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, S.A..

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo a criação de um Centro de Emprego no concelho de Santa Maria da Feira.

BE

Projecto de Lei

Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego.

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Projecto de Lei

Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.

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