Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.