Recomenda ao Governo que as pensões abaixo de 1,5 IAS tenham um aumento igual à inflação.
Recomenda ao Governo que crie um plano de intervenção de estímulo do emprego e de apoio aos desempregados nos distritos onde o desemprego está acima da média nacional.
Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que "Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da madeira" de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos.
Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).