PCP
Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.
PCP
Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica.
PCP
Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet.
PCP
Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas.
PCP
Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.
PCP
Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.
PCP
Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica.