Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro que «Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa".
Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro que «Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa".
Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes
Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.ª alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961).
Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes