Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas.
Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego
Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.
Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas.