Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia.
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa.
Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia.
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa.
Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).