Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa.
Aprova a suspensão do Projecto Hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança.
Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro).
Aprova a suspensão do Projecto Hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança.
Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro).
Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.