Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.
Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.
Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal.
Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas.
Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios.