Altera o regime de Interrupção e Suspensão da Prescrição na Lei Geral Tributária.
Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal.
Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal.
Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas.
Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios.
Altera o regime de Interrupção e Suspensão da Prescrição na Lei Geral Tributária.