Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais
Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano.
Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência.
Reforço dos meios humanos nas Comissões para a dissuasão toxicodependência.