Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República, n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março e pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009, de 26 de Novembro.
Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular.
Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular.
Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que "Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril"
Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa.
Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOPs e Timor.