Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (terceira alteração ao Decreto-lei n.º 464/80, de 13 de Outubro).
Cria a Comissão Especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional.
Recomenda ao Governo a criação de Centro de Investigação de Ensaios Clínicos.
Recomenda ao Governo que tome medidas relativas ao cumprimento da legislação respeitante à distribuição da publicidade do Estado pela Imprensa Regional e Local.