Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro.
Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de Ictiose.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça.
Recomenda ao Governo a criação de um Centro de Emprego no concelho de Santa Maria da Feira.
Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego.
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.