Termos e condições de uso

PÚBLICO - Comunicação Social, S.A., sociedade comercial com sede no Lugar do Espido, Via Norte, 4471-909, Maia, com capital social de € 50.000 (cinquenta mil euros), registada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, com o número de matrícula e de pessoa colectiva 502 265 094.

Os presentes termos e condições regem a utilização das Assinaturas Público Digitais e em Papel nas modalidades disponíveis através da loja online de assinaturas do Público- Comunicação Social, S.A..

1 - Conteúdos Público / Propriedade intelectual

Entende-se por conteúdos Público toda a informação disponível para o Utilizador disponibilizada através da edição, digital ou em papel, do Jornal Público, bem como a constante do site www.publico.pt. São, designadamente, conteúdos Público: texto, imagens, fotogalerias, vídeos, webdesign e software.

Todos os conteúdos são protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação Portuguesa, da União Europeia e dos Tratados Internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições de uso livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito do Público – Comunicação Social, S.A..

Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do Público – Comunicação Social S.A. que não visem o fornecimento externo e, consequentemente, não sejam devidamente identificados, são pertença do Público, incluindo as informações, as ferramentas, o grafismo, as imagens, gráficos ou textos.

Os conteúdos disponibilizados ao Utilizador assinante não poderão ser copiados, alterados ou distribuídos salvo com autorização expressa do Público – Comunicação Social, S.A..

O Público – Comunicação Social, S.A. rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos conteúdos de terceiros que sejam disponibilizados no seu site, nomeadamente anúncios publicitários.

2 – Assinaturas

As Assinaturas Público Digitais e em Papel são subscrições pagas. Para ter acesso às mesmas, o Utilizador deverá aceder à área de assinaturas do Público – Comunicação Social, S.A., tendo para isso de subscrever uma das modalidades disponíveis, o método de pagamento e efectuar o seu registo. O Utilizador concorda em assumir a responsabilidade pela veracidade dos dados de acesso fornecidos, tais como o endereço de email e palavra-chave.

Ao efectuar o registo e subscrever uma assinatura Público o Utilizador concorda que:

  • O seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso aos conteúdos Público;
  • Não fará nada que possa lesar o Público – Comunicação Social, S.A., nomeadamente aceder a uma área/conta não autorizada e respectiva informação;
  • Entrará de imediato em contacto com o Público – Comunicação Social S.A., caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de acesso;
  • Não irá avaliar e testar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;

3 - Interrupção ou suspensão do acesso

O Público – Comunicação Social, S.A., reserva-se o direito de interromper o acesso ao serviço de Assinaturas pelo período que for necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, por causas de força maior ou outras que possam surgir e não estejam aqui contempladas.

O Público – Comunicação Social, S.A., não poderá ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso às Assinaturas Público que advenham de causas que não lhe sejam dolosamente imputáveis.

4 - Produtos e preços

Todos os preços do produto assinaturas incluem IVA à taxa legal em vigor.

O Público – Comunicação Social, S.A. não pode ser responsabilizado no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à sua vontade.

O Público - Comunicação Social, S.A. reserva-se o direito de alterar o preço e as demais condições de comercialização dos produtos apresentados neste sítio.

5 - Publicidade e patrocínio

Os conteúdos para assinantes podem conter publicidade e referências a patrocinadores. O Público – Comunicação Social, S.A. ressalva que os anunciantes e os patrocinadores são responsáveis por garantir que o material recebido para inclusão está em conformidade com as leis, códigos e regulamentos em vigor.

O Público – Comunicação Social, S.A. disponibiliza aos anunciantes e patrocinadores um mero suporte publicitário, não exercendo qualquer tipo de controlo prévio sobre a publicidade que é veiculada através dos serviços da sua plataforma, rejeitando, por isso, qualquer responsabilidade por erros ou imprecisões que o material publicitário ou de patrocínio possa conter.

A relação do Utilizador com terceiros através dos serviços da plataforma e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e respectivos terceiros. O Público – Comunicação Social, S.A. não se responsabiliza pelas relações acima referidas.

6 - Protecção de dados

Para a subscrição do serviço de assinaturas, o Utilizador tem de fornecer um conjunto mínimo de informações pessoais, necessárias para subscrever o serviço e gerir a respectiva assinatura, pelo que o Utilizador expressamente autoriza o Público – Comunicação Social, S.A. a proceder ao tratamento dos dados pessoais que sejam fornecidos para este propósito.

Pagamentos VISA e Master Card: Os dados do cartão de crédito fornecidos pelo Utilizador para o pagamento são transmitidos para a Unicre, entidade responsável pela autenticação dos dados e seu armazenamento, devidamente certificada para o efeito. Estes dados serão exclusivamente utilizados para futuros pagamentos referentes à renovação automática da sua assinatura. O Público-Comunicação Social S.A. não conserva os referidos dados, sendo os mesmos automaticamente transmitidos para a Unicre, no momento da subscrição de uma assinatura.

Pagamentos PayPal: Os dados recolhidos referentes ao modo de pagamento são processados no site da PayPal, não tendo o Público – Comunicação Social S.A. qualquer acesso aos mesmos. Todo o processo de armazenamento e protecção desses dados é da exclusiva responsabilidade da PayPal.

É assegurado ao Utilizador o direito de acesso, rectificação e cancelamento dos dados pessoais que sejam fornecidos, nos termos legais.

Para esclarecimentos adicionais, o Utilizador poderá consultar a nossa política de privacidade.

7 - Cancelamento e Reembolso

Cancelamento

Pagamentos por PayPal: para cancelar a renovação automática da sua Assinatura Digital, deverá aceder à sua área de cliente na PayPal (com os dados com que abriu a conta na PayPal) e cancelar aqui a renovação automática, até um dia antes da data término da assinatura. Para mais informações, poderá consultar o site da PayPal.

Pagamentos por VISA e débito directo: para cancelar a renovação automática da sua Assinatura Digital, deverá entrar em contacto com o Público através da Linha Azul 808 200 095, nos dias úteis, das 09h00 às 19h00, ou enviar um email assinaturas.online@publico.pt, até três dias antes do término da assinatura. A sua assinatura e qualquer autorização de débito serão canceladas, não sendo possível efectuar novos débitos.

Reembolsos

Assinaturas mensais: Nos pagamentos por VISA, PayPal ou débito em conta, quando cancela a assinatura está a cancelar o ciclo de renovação automática. Pode cancelar a qualquer momento, mas o cancelamento efectivo entrará em vigor no final do seu período de débito actual. Neste caso não será aplicado o reembolso no ciclo de débito mensal. Se ocorrer algum débito, após a ordem de cancelamento, ser-lhe-á devolvido o respectivo valor.

Nos pagamentos por Multibanco, não haverá lugar a reembolso. A assinatura termina no final do período mensal

Assinaturas anuais: Nos pagamentos por VISA, PayPal ou débito em conta, quando cancela a assinatura está a cancelar o ciclo de renovação automática. Se cancelar nos primeiros seis meses, efectuaremos o reembolso do valor remanescente da assinatura (50%) e o acesso terminará imediatamente. Se cancelar após os seis meses, o cancelamento da renovação automática terá efeitos no final do período debitado não havendo lugar a qualquer reembolso.

Nos pagamentos por Multibanco, se cancelar a assinatura nos primeiros seis meses, efectuaremos o reembolso do valor remanescente da assinatura (50%) e o acesso terminará imediatamente. Se cancelar após os seis meses, não haverá lugar a qualquer reembolso.

Assinaturas associadas a Campanhas Promocionais: Para modalidades de Assinatura Digital associadas a Campanhas, poderá cancelar a qualquer momento, sendo que o cancelamento efectivo da renovação automática entrará em vigor no final do seu período de débito actual, não havendo lugar a qualquer reembolso. Se ocorrer algum débito, após a ordem de cancelamento, ser-lhe-á devolvido o respectivo valor.

As assinaturas associadas a modalidades que incluam a oferta de um produto ou serviço podem ser canceladas mas não têm direito ao reembolso do respectivo valor da assinatura em nenhuma circunstância.

8 - Pagamentos

Para subscrever uma Assinatura Público, com renovação automática, o Utilizador poderá optar pelo pagamento através de VISA, PayPal, débito directo Caso o Utilizador não pretenda a renovação automática da sua assinatura, apenas poderá optar pelo pagamento através de Multibanco (MB).

Ao assinar o Público Online cada utilizador (que corresponde a um user) poderá aceder através de todas as plataformas (Web, tablet e mobile). Este aceso está limitado a 5 utilizações em aplicações em tablets ou smartphones e a 5 browsers em computadores, tablets ou smartphones, em simultâneo.

As modalidades de Assinatura disponíveis e respectivos preços e promoções são as que constam da loja online do Público – Comunicação Social, S.A.

Caso o Utilizador opte pelo pagamento através de cartão VISA, para garantir a segurança do cartão, irá ser efectuado um pedido de autorização de €1 para validar os dados do cartão. Esclarecemos que este pedido de autorização não implica o pagamento deste valor, tratando-se apenas de um procedimento de verificação efectuado pela plataforma de pagamentos da Unicre.

As campanhas com preço de adesão especial são consideradas períodos experimentais/trial. Como tal, o Utilizador apenas poderá usufruir destes uma vez a cada três meses.

Após o término do período experimental, para continuar a utilizar a Assinatura terá de proceder ao pagamento normal, não podendo fazer uso de nenhuma campanha promocional em vigor.

Entende-se por período experimental/trial qualquer campanha promocional que reduza o preço do(s) primeiro(s) mês(es) das assinaturas renováveis.

Pontualmente poderão surgir outras modalidades de Assinatura associadas a campanhas.

9. Direito de livre resolução.

O Utilizador expressamente autoriza que a modalidade de assinatura escolhida seja disponibilizada imediatamente após o pagamento da mesma, reconhecendo, assim, que perde o direito de livre resolução legalmente estabelecido.

10. Responsabilidade

O Utilizador responsabiliza-se por todo e qualquer uso indevido que faça do serviço de assinaturas Público por si subscrito, nomeadamente pela utilização do serviço contrária aos presentes termos e condições.

Caso o Público detecte a utilização indevida do serviço de assinaturas Público, notificará o utilizador infractor para que, no prazo máximo de 24 horas, cesse a utilização indevida do serviço, sob pena de, não o fazendo, a sua assinatura ser cancelada sem direito a qualquer reembolso.

A responsabilidade nos termos da presente cláusula é independente de qualquer responsabilidade civil ou criminal que possa ser imputada ao utilizador pelo uso do serviço de assinaturas Público.

11. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos Contratos Celebrados à Distância

Para queixas e reclamações contacte assinaturas.online@publico.pt

Mais informações em Portal do Consumidor

12. Contacto

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização das assinaturas Público, o Utilizador deverá contactar o Público – Comunicação Social, S.A., para os seguintes contactos: