Altera o âmbito de aplicação da Lei nº 47/2010, de 7 de Setembro
Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero"
Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses
Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses
Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei