Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila.
3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS
Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.
Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo (49.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI).
Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo (12.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos ISV e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC).
Elevação da vila de Albergaria-A-Velha, no concelho de Albergaria-A-Velha, à categoria de cidade.