Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado.
Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado.
Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição.
Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado.