Recomendação que o Governo estabeleça com urgência um calendário para a reabertura da Ponte de Constância
Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de Outubro que "Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-lei nºs 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio".
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto".
Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor.
Recomendação que o Governo estabeleça com urgência um calendário para a reabertura da Ponte de Constância
Recomendação que o Governo estabeleça com urgência um calendário para a reabertura da Ponte de Constância