CDS-PP
Revisão geral das taxas de IVA.
CDS-PP
Isenção de rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes.
CDS-PP
Revisão geral das taxas de IVA.
CDS-PP
Isenção de rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes.
CDS-PP
Revisão geral das taxas de IVA.
CDS-PP
Isenção de rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes.
BE
Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.