Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas.
Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações,Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento.
Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego
Decreto-Lei n.º 126/2010, de 23 de Novembro, que "Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro".
Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.