Recomenda ao Governo que assegure a construção de um Hospital Pediátrico em Lisboa.
Extingue o cargo de Secretário-Geral do sistema de Segurança Interna (1.ª alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna).
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área Metropolitana, para os beneficiários do subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego.
Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro, que "Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde"
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área Metropolitana, para os beneficiários do subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego.
Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro, que "Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde"