Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62.
Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento.
Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.
Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento.
Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos.