Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais

Estabelece as condições de contratação dos nadadores salvadores.

Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano.

Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores.

Estabelece as condições de contratação dos nadadores salvadores.

Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano.

Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores.