Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro que «Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa"
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais.
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Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos.
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