Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo.
Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira.