Recomenda ao Governo a implementação das Compras Públicas Ecológicas no Sector Público, incluindo a Administração Local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos.
Concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".
Terceira alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, de modo a modificar o regime contributivo dos pescadores.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2011, 6 de Janeiro, de modo a enquadrar os técnicos superiores de saúde que prestem serviços nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça no âmbito do referido Decreto-Lei.