Recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com dificiência visual.
Concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.
Recomenda ao Governo a adopção de um plano integrado de combate à praga que afecta as palmeiras.
Recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com dificiência visual.
Recomenda ao Governo que avalie os planos de ordenamento e demais regulamentos nacionais que impedem o estacionamento de autocaravanas em parques de estacionamento público procedendo à revogação dessa norma discriminatória, e que promova as diligências necessárias junto da Administração Local, para que as autarquias actuem no mesmo sentido nos regulamentos municipais e regionais.
Recomenda o Governo que proceda à harmonização das normas portuguesas de certificação de produtos e soluções, que incorporem resíduos e materiais recicláveis, com as normas de outros países comunitários, nomeadamente Espanha, de forma a proporcionar às empresas nacionais as mesmas condições de concorrência e competitividade das suas congéneres.