Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médico, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do país.
Introduz um limite na dedução de prejuizos fiscais de 50% dos lucros tributáveis.
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
Consagra o direito a ter médico de família e aprova o programa nacional de emergência para atribuição de médico de família.